A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) está em processo de transição do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O novo CNPJ estará ativo no 1º de março de 2024. A iniciativa visa atender à determinação de estabelecer um registro próprio e exclusivo de matriz no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil.

A mudança considera a Portaria Conjunta STN/FNDE nº 2, de 28 de janeiro de 2018 revogada pela Portaria Nº 807, de 29 de dezembro de 2022 (FNDE), que dispõe sobre as contas correntes e a publicidade da movimentação financeira dos recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Considerando a relevância desse procedimento, a Seduc informa os servidores e empresas prestadoras de serviços sobre os prazos estabelecidos para as demandas relacionadas a pagamentos, levando em consideração os trâmites necessários para a efetiva alteração do CNPJ.

Com o intuito de garantir a eficiência e a regularidade nos processos financeiros, a Seduc estabeleceu datas de corte. A pasta já buscou alinhamento com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) em relação aos impactos da mudança do CNPJ na folha de pagamento dos servidores, entre outros.

Na questão das empresas prestadoras de serviços, o prazo final para emissão e protocolo de Notas Fiscais, Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica e Recibos, será o dia 16 de fevereiro.  

O período destinado ao atesto e encaminhamento de documentos à Secretaria Adjunta Sistêmica foi definido de 17 a 20 de fevereiro de 2024.

Para liquidações e pagamentos por parte da Seduc, o prazo determinado é de 21 a 27 de fevereiro de 2024.

De 28 a 29 de fevereiro, será o prazo para conciliação e processamento de pagamentos estornados.

De acordo com a Seduc, a mudança não vai gerar nenhum empecilho para os servidores efetivos e temporários, tendo em vista que a mudança de lotação será feita via script diretamente no SEAP (Sistema Estadual de Administração de Pessoas) ou via integração SIGEDUCA.

Os servidores exclusivamente comissionados, terão a exoneração publicada, seguida de nova nomeação com o novo cadastro.

Ainda no caso da gestão de pessoas, as escolas e as diretorias regionais de educação (DREs) terão até dia 16/02 (às 12:00) para fazer os lançamentos referentes à folha de pagamento de fevereiro.

Do dia 19 ao dia 29 de fevereiro, as unidades poderão manter as substituições que forem necessárias, mas somente poderão lançar no sistema a partir do dia 1º de março.

Novos contratos em função de vacância entre os dias 19 e 29 de fevereiro, não poderão ser renovados nesse período, somente a partir do dia 1º de março de 2024.