Nesta quarta-feira (12/08), a comissão especial que analisa a proposta (PL7420/06) da lei de responsabilidade educacional se reuniu para debater o tema.

O principal ponto defendido pelos representantes do Ministério da Educação, dos secretários de Educação e da Confederação Nacional dos Municípios é que a responsabilização não seja feita somente com base no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), como prevê o projeto.

O secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Binho Marques, afirmou que é favorável à responsabilização, mas por meio de outro índice que não seja o Ideb. Na opinião do secretário, se for realizada dessa forma, os gestores podem ser punidos injustamente.

Para o secretário, já existe legislação suficiente para punir os maus gestores. Ele defende a regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal. "Que é exatamente aquele que fala que a educação é uma responsabilidade conjunta. É preciso definir melhor o que faz exatamente o governo federal, os governos estaduais e os governos municipais. Quando for regulamentado o artigo 23, teremos exatamente qual a responsabilidade. Como vamos responsabilizar, se a responsabilidade não está definida?"

O secretário de Estado de Educação do Amazonas e vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed, Rossieli Soares da Silva, afirmou também que já existe a responsabilidade, contudo, disse que o desafio “é realizar a educação de qualidade para todos, em todos os lugares do país. Utilizando-se dos exemplos de eficiência existentes em todas as redes”.

Para Rossielli a primeira desigualdade da educação brasileira se encontra na ausência de uma maior clareza em relação ao pacto federativo. O vice-presidente do Consed também afirmou que mais recursos e valorização do professor são aspectos fundamentais, “mas não são suficientes para garantir a qualidade”.

A consultora na Área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Mariza Abreu, afirmou que é injusto penalizar os gestores com base nas notas dos alunos. "A responsabilidade do governador e do prefeito é, por exemplo, gastar o que tem que gastar em educação. Aplicar os mínimos constitucionais, cumprir os requisitos da legislação do Fundeb, garantir o número de professores necessários; mas a cabeça do aluno, a aprendizagem lá na ponta, tem muitos outros fatores que intervêm sobre os quais o governador e o prefeito não têm controle."

Melhoria da qualidade

O relator da comissão, deputado Bacelar (PTN-BA), afirmou que é preciso responsabilizar as pessoas e os entes federados que não estão trabalhando para a melhoria da qualidade na educação. "Não vamos aqui fixar metas ou índices para o País como um todo, para todos os cinco mil municípios, mas há alguns parâmetros que precisam ser considerados, como a universalização do acesso, o sucesso nas etapas de alfabetização, a execução do Plano Nacional de Educação. Enfim, o Ideb é um parâmetro, mas não é o único parâmetro."

Com informações da Agência Câmara