A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em redação final nesta terça-feira (29) o projeto de lei enviado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior para autorizar e regulamentar o funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná. A proposta agora segue para sanção do Governo do Estado.

Pelo texto da proposta, a gestão compartilhada entre militares e civis será em escolas do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. A implantação do modelo será de escolha livre da comunidade escolar por meio de consulta pública, em municípios com mais de 10 mil habitantes e que tenham ao menos duas escolas estaduais na área urbana.

Para estar apto a ser levado à consulta pela comunidade escolar, o colégio ainda precisa ter características específicas como alto índice de vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar e sem oferta de ensino noturno. As diretrizes para a gestão compartilhada mantêm a gestão e o currículo escolar como função do diretor civil (professor efetivo) e equipe pedagógica, deixando o diretor cívico-militar com a gestão na área de infraestrutura, patrimônio, finanças, segurança, disciplina e de atividades cívico-militares.

O texto ainda esclarece que o modelo irá atuar para "promoção dos direitos humanos e cívicos, respeito à liberdade e o apreço à tolerância como garantia do exercício da cidadania", além de "atuar no enfrentamento da violência e promover a cultura da paz no ambiente escolar" e "garantir liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber".

Segundo Renato Feder, secretário de Estado da Educação e do Esporte, a Educação no Paraná já tem uma grande oferta de diversos modelos de escolas, como as agrícolas, do campo e técnicas. "Este projeto vem no sentido de complementar o modelo de educação pública no estado e passar a oferecer mais uma opção de qualidade para os paranaenses”, avalia. Atualmente são ao todo 2.132 colégios estaduais com matrículas ativas no estado.

As instituições de ensino selecionadas funcionarão em regime de cooperação, por meio de termo de cooperação técnica, entre a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (Seed-PR) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (Sesp-PR). Cabe à Seed a escolha das instituições ensino que farão parte do programa, respeitada a vontade da comunidade escolar, sendo vedada a seleção de estudantes por meio de teste seletivo de qualquer natureza. 

A Seed também irá definir as diretrizes pedagógicas, acompanhar, gerenciar e orientar as instituições educacionais envolvidas, definir metodologia de monitoramento e avaliação para as instituições participantes, disponibilizar o corpo docente, ofertar formação continuada aos profissionais envolvidos e prestar apoio técnico e financeiro.