Pensando no bem estar dos colaboradores da Secretaria de Educação e Esportes (SEE),  a Secretaria Executiva de Administração e Finanças (SEAF) desenvolveu a Cartilha de Prevenção a Ilícitos Administrativos. Com este documento, a SEE tem por objetivo assegurar que os direitos e deveres dos seus colaboradores sejam cumpridos, além de orientar todos os servidores para que tenham o conhecimento necessário acerca do presente tema.

A cartilha visa esclarecer e orientar como se regula a relação da Administração Pública, no caso representada pela SEE e seu corpo funcional. Em seu conteúdo foram abordados os deveres e proibições definidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei no 6.123/68, cujo descumprimento tornaram-se temas recorrentes em processos administrativos disciplinar.

Diante disso, almeja-se que o material leve a todos um maior conhecimento da legislação vigente no que se refere à responsabilidade administrativa.

Veja a cartilha completa aqui