Atos Normativos
Leis, decretos presidenciais e portarias do Ministério da Educação relacionados à Educação Básica
/ Educação Profissional e Tecnológica
PORTARIA Nº 496, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Revoga a Portaria MEC nº 711, de 27 de setembro de 2022, e a Portaria MEC nº 907, de 22 de novembro de 2022.
Destaque: As portarias revogadas tratam da instituição e composição do Grupo de Trabalho para concepção de Sistema de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica ‒ Sinaept.
/ Fórum Nacional de Educação
PORTARIA Nº 478, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Recompõe o Fórum Nacional de Educação - FNE.
Destaque: No primeiro ano após a recomposição do FNE a coordenação será exercida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE.
/ Consulta Novo Ensino Médio
PORTARIA Nº 479, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Altera a Portaria nº 399, de 8 de março de 2023.
Destaque: Acrescenta o Fórum Nacional de Educação aos colaboradores da consulta pública.
/ Delegação Competências
D.O.U. 17/03/2023 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 12
PORTARIA Nº 475, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Delega competência aos titulares das unidades do Ministério da Educação - MEC.
/ Alimentação Escolar
D.O.U. 13/03/2023 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 38
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
/ Regulamentação Fundeb
D.O.U. 10/03/2023 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 19
PORTARIA MEC/SE Nº 27, DE 09 DE MARÇO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de formular estudos preliminares para subsidiar proposta de atualização da legislação de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
Destaque: O grupo será formado por dirigentes das secretarias do MEC e suas autarquias e poderá convidar representantes de entidades ligadas ao tema, quando útil. As reuniões serão semanais e o prazo de duração será de 12 meses.
/ Consulta Pública Novo Ensino Médio
D.O.U. 09/03/2023 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 16
PORTARIA MEC Nº 399, DE 08 DE MARÇO DE 2023
Institui a consulta pública para a avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio.
Destaque: Coordenada pelo Mec, por meio da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase, a consulta terá colaboração do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação - Foncede e do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed.
Haverá audiências públicas, oficinas de trabalho, seminários e pesquisas nacionais com estudantes, professores e gestores escolares sobre a experiência de implementação do Novo Ensino Médio nas 27 (vinte e sete) Unidades da Federação.
O prazo de duração de 90 (noventa) dias, sendo admitida a prorrogação. Ao fim, a Sase/MEC elaborará o relatório final.
/ Cronograma SAEB
D.O.U. 09/03/2023 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 19
PORTARIA Nº 408, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Torna sem efeito a Portaria MEC nº 397, de 7 de março de 2023
Destaque: A portaria nº 397 programava que as matrizes do Saeb para a etapa deveriam estar alinhadas ao Novo Ensino Médio até o ano de 2025.
/ Cronograma SAEB
D.O.U. 08/03/2023 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 49
PORTARIA Nº 397, DE 7 DE MARÇO DE 2023*
Altera a Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Destaque: A portaria apresenta cronograma pelo qual as matrizes do Saeb para a etapa deverão estar alinhadas ao Novo Ensino Médio até o ano de 2025.
*(Revogada pela Portaria Nº 408, de 8 de março de 2023)
/ Ouvidoria MEC
D.O.U. 09/02/2023 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 16
PORTARIA MEC Nº 165, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Portaria nº 1.053, de 28 de dezembro de 2022, que estabeleceu as competências, o funcionamento e os procedimentos relativos às atividades da Ouvidoria do Ministério da Educação - MEC, e dá outras providências.
/ Salário Educação
D.O.U 09/02/2023 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 17
PORTARIA Nº 70, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
Estabelece os parâmetros utilizados para a distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação e divulga a estimativa anual de repasse aos entes subnacionais no ano de 2023 e dá outras providências.
/ Censo Escolar
D.O.U. 06/02/2023 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 19
PORTARIA Nº 73, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
Retifica a Portaria nº 578, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cronograma do Censo Escolar da Educação Básica 2023
/ Conselho FUNDEB
D.O.U 01/02/2023 | Edição: 23 | Seção: 1 | Página: 11
PORTARIA Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as normas destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governamentais, pela criação, composição, funcionamento e cadastramento dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb.
/ Censo Escolar
D.O.U. 31/01/2023 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 9
PORTARIA Nº 39, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Retifica a Portaria nº 89, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Cronograma do Censo Escolar da Educação Básica 2022.
/ PROUNI
D.O.U 27/01/2023 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 17
PORTARIA Nº 94, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que regulamenta os processos seletivos do Programa Universidade para Todos - ProUni.
Destaque: A lista de espera do ProUni será única para cada curso e turno de cada local de oferta, independentemente da opção original dos estudantes pela concorrência às vagas destinadas à implementação de políticas de ações afirmativas ou à ampla concorrência.
/ Piso Magistério
D.O.U. 17/01/2023 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 14
PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023.
Destaque: O parecer estabelece o valor do piso em R$ 4.420,55.
/ Política Educação Digital
D.O.U. 11/01/2023 I Edição extra
Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003. Mensagem de veto
/ Complementação FUNDEB
D.O.U. 03/01/2023 | Edição: 2 | Seção: 1 | Página: 12
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022(*)
Estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2023, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR.
/ Política Educação Especial
D.O.U. 02/01/2023 I Edição extra
Decreto nº 11.370, de 1º.1.2023
Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
/ Alimentação Escolar
D.O.U. 13/03/2023 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 38
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
/ Regulamentação Fundeb
D.O.U. 10/03/2023 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 19
PORTARIA MEC/SE Nº 27, DE 09 DE MARÇO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de formular estudos preliminares para subsidiar proposta de atualização da legislação de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
Destaque: O grupo será formado por dirigentes das secretarias do MEC e suas autarquias e poderá convidar representantes de entidades ligadas ao tema, quando útil. As reuniões serão semanais e o prazo de duração será de 12 meses.
/ Consulta Pública Novo Ensino Médio
D.O.U. 09/03/2023 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 16
PORTARIA MEC Nº 399, DE 08 DE MARÇO DE 2023
Institui a consulta pública para a avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio.
Destaque: Coordenada pelo Mec, por meio da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase, a consulta terá colaboração do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação - Foncede e do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed.
Haverá audiências públicas, oficinas de trabalho, seminários e pesquisas nacionais com estudantes, professores e gestores escolares sobre a experiência de implementação do Novo Ensino Médio nas 27 (vinte e sete) Unidades da Federação.
O prazo de duração de 90 (noventa) dias, sendo admitida a prorrogação. Ao fim, a Sase/MEC elaborará o relatório final.
/ Cronograma SAEB
D.O.U. 09/03/2023 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 19
PORTARIA Nº 408, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Torna sem efeito a Portaria MEC nº 397, de 7 de março de 2023
Destaque: A portaria nº 397 programava que as matrizes do Saeb para a etapa deveriam estar alinhadas ao Novo Ensino Médio até o ano de 2025.
/ Cronograma SAEB
D.O.U. 08/03/2023 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 49
PORTARIA Nº 397, DE 7 DE MARÇO DE 2023*
Altera a Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Destaque: A portaria apresenta cronograma pelo qual as matrizes do Saeb para a etapa deverão estar alinhadas ao Novo Ensino Médio até o ano de 2025.
*(Revogada pela Portaria Nº 408, de 8 de março de 2023)
/ Ouvidoria MEC
D.O.U. 09/02/2023 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 16
PORTARIA MEC Nº 165, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Portaria nº 1.053, de 28 de dezembro de 2022, que estabeleceu as competências, o funcionamento e os procedimentos relativos às atividades da Ouvidoria do Ministério da Educação - MEC, e dá outras providências.
/ Salário Educação
D.O.U 09/02/2023 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 17
PORTARIA Nº 70, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
Estabelece os parâmetros utilizados para a distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação e divulga a estimativa anual de repasse aos entes subnacionais no ano de 2023 e dá outras providências.
/ Censo Escolar
D.O.U. 06/02/2023 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 19
PORTARIA Nº 73, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
Retifica a Portaria nº 578, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cronograma do Censo Escolar da Educação Básica 2023
/ Conselho FUNDEB
D.O.U 01/02/2023 | Edição: 23 | Seção: 1 | Página: 11
PORTARIA Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as normas destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governamentais, pela criação, composição, funcionamento e cadastramento dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb.
/ Censo Escolar
D.O.U. 31/01/2023 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 9
PORTARIA Nº 39, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Retifica a Portaria nº 89, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Cronograma do Censo Escolar da Educação Básica 2022.
/ PROUNI
D.O.U 27/01/2023 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 17
PORTARIA Nº 94, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que regulamenta os processos seletivos do Programa Universidade para Todos - ProUni.
Destaque: A lista de espera do ProUni será única para cada curso e turno de cada local de oferta, independentemente da opção original dos estudantes pela concorrência às vagas destinadas à implementação de políticas de ações afirmativas ou à ampla concorrência.
/ Piso Magistério
D.O.U. 17/01/2023 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 14
PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023.
Destaque: O parecer estabelece o valor do piso em R$ 4.420,55.
/ Política Educação Digital
D.O.U. 11/01/2023 I Edição extra
Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003. Mensagem de veto
/ Complementação FUNDEB
D.O.U. 03/01/2023 | Edição: 2 | Seção: 1 | Página: 12
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022(*)
Estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2023, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR.
/ Política Educação Especial
D.O.U. 02/01/2023 I Edição extra
Decreto nº 11.370, de 1º.1.2023
Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.