Atos Normativos

Leis, decretos presidenciais e portarias do Ministério da Educação relacionados à Educação Básica

 

/ Educação Profissional e Tecnológica

PORTARIA Nº 496, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Revoga a Portaria MEC nº 711, de 27 de setembro de 2022, e a Portaria MEC nº 907, de 22 de novembro de 2022.

Destaque: As portarias revogadas tratam da instituição e composição do Grupo de Trabalho para concepção de Sistema de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica ‒ Sinaept.

 

/ Fórum Nacional de Educação

PORTARIA Nº 478, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Recompõe o Fórum Nacional de Educação - FNE.

Destaque: No primeiro ano após a recomposição do FNE a coordenação será exercida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE.

 

/ Consulta Novo Ensino Médio

PORTARIA Nº 479, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Altera a Portaria nº 399, de 8 de março de 2023.

Destaque: Acrescenta o Fórum Nacional de Educação aos colaboradores da consulta pública.


/ Delegação Competências


D.O.U. 17/03/2023 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 12

PORTARIA Nº 475, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Delega competência aos titulares das unidades do Ministério da Educação - MEC.

 

/ Alimentação Escolar

D.O.U. 13/03/2023 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 38

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2023

Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

 

/ Regulamentação Fundeb

D.O.U. 10/03/2023 Edição: 48 Seção: 1 Página: 19

PORTARIA MEC/SE Nº 27, DE 09 DE MARÇO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de formular estudos preliminares para subsidiar proposta de atualização da legislação de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

Destaque: O grupo será formado por dirigentes das secretarias do MEC e suas autarquias e poderá convidar representantes de entidades ligadas ao tema, quando útil. As reuniões serão semanais e o prazo de duração será de 12 meses.

 

/ Consulta Pública Novo Ensino Médio

D.O.U. 09/03/2023 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 16

PORTARIA MEC Nº 399, DE 08 DE MARÇO DE 2023

Institui a consulta pública para a avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio.

Destaque: Coordenada pelo Mec, por meio da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase, a consulta terá colaboração do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação - Foncede e do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed.

Haverá audiências públicas, oficinas de trabalho, seminários e pesquisas nacionais com estudantes, professores e gestores escolares sobre a experiência de implementação do Novo Ensino Médio nas 27 (vinte e sete) Unidades da Federação.

O prazo de duração de 90 (noventa) dias, sendo admitida a prorrogação. Ao fim, a Sase/MEC elaborará o relatório final.

 

/ Cronograma SAEB

D.O.U. 09/03/2023 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 19

PORTARIA Nº 408, DE 8 DE MARÇO DE 2023

Torna sem efeito a Portaria MEC nº 397, de 7 de março de 2023

Destaque: A portaria nº 397 programava que as matrizes do Saeb para a etapa deveriam estar alinhadas ao Novo Ensino Médio até o ano de 2025.

 

/ Cronograma SAEB

D.O.U. 08/03/2023 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 49

PORTARIA Nº 397, DE 7 DE MARÇO DE 2023*

Altera a Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.

Destaque: A portaria apresenta cronograma pelo qual as matrizes do Saeb para a etapa deverão estar alinhadas ao Novo Ensino Médio até o ano de 2025.

*(Revogada pela Portaria Nº 408, de 8 de março de 2023)

 

/ Ouvidoria MEC

D.O.U. 09/02/2023 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 16

PORTARIA MEC Nº 165, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Portaria nº 1.053, de 28 de dezembro de 2022, que estabeleceu as competências, o funcionamento e os procedimentos relativos às atividades da Ouvidoria do Ministério da Educação - MEC, e dá outras providências.

 

/ Salário Educação

D.O.U 09/02/2023 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 17

PORTARIA Nº 70, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023

Estabelece os parâmetros utilizados para a distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação e divulga a estimativa anual de repasse aos entes subnacionais no ano de 2023 e dá outras providências.

 

/ Censo Escolar

D.O.U. 06/02/2023 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 19

PORTARIA Nº 73, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

Retifica a Portaria nº 578, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cronograma do Censo Escolar da Educação Básica 2023

 

/ Conselho FUNDEB

D.O.U 01/02/2023 | Edição: 23 | Seção: 1 | Página: 11

PORTARIA Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as normas destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governamentais, pela criação, composição, funcionamento e cadastramento dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb.

 

/ Censo Escolar

D.O.U. 31/01/2023 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 9

PORTARIA Nº 39, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

Retifica a Portaria nº 89, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Cronograma do Censo Escolar da Educação Básica 2022.

 

/ PROUNI

D.O.U 27/01/2023 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 17

PORTARIA Nº 94, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que regulamenta os processos seletivos do Programa Universidade para Todos - ProUni.

Destaque: A lista de espera do ProUni será única para cada curso e turno de cada local de oferta, independentemente da opção original dos estudantes pela concorrência às vagas destinadas à implementação de políticas de ações afirmativas ou à ampla concorrência.

 

/ Piso Magistério

D.O.U. 17/01/2023 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 14

PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

Homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023.

Destaque: O parecer estabelece o valor do piso em R$ 4.420,55.

 

/ Política Educação Digital

D.O.U. 11/01/2023 I Edição extra

Lei nº 14.533, de 11.1.2023 

Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.   Mensagem de veto

 

/ Complementação FUNDEB

D.O.U. 03/01/2023 | Edição: 2 | Seção: 1 | Página: 12

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022(*)

Estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2023, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR.

 

/ Política Educação Especial

D.O.U. 02/01/2023 I Edição extra

Decreto nº 11.370, de 1º.1.2023 

Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

/ Alimentação Escolar

D.O.U. 13/03/2023 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 38

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2023

Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

 

/ Regulamentação Fundeb

D.O.U. 10/03/2023 Edição: 48 Seção: 1 Página: 19

PORTARIA MEC/SE Nº 27, DE 09 DE MARÇO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de formular estudos preliminares para subsidiar proposta de atualização da legislação de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

Destaque: O grupo será formado por dirigentes das secretarias do MEC e suas autarquias e poderá convidar representantes de entidades ligadas ao tema, quando útil. As reuniões serão semanais e o prazo de duração será de 12 meses.

 

/ Consulta Pública Novo Ensino Médio

D.O.U. 09/03/2023 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 16

PORTARIA MEC Nº 399, DE 08 DE MARÇO DE 2023

Institui a consulta pública para a avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio.

Destaque: Coordenada pelo Mec, por meio da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase, a consulta terá colaboração do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação - Foncede e do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed.

Haverá audiências públicas, oficinas de trabalho, seminários e pesquisas nacionais com estudantes, professores e gestores escolares sobre a experiência de implementação do Novo Ensino Médio nas 27 (vinte e sete) Unidades da Federação.

O prazo de duração de 90 (noventa) dias, sendo admitida a prorrogação. Ao fim, a Sase/MEC elaborará o relatório final.

 

/ Cronograma SAEB

D.O.U. 09/03/2023 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 19

PORTARIA Nº 408, DE 8 DE MARÇO DE 2023

Torna sem efeito a Portaria MEC nº 397, de 7 de março de 2023

Destaque: A portaria nº 397 programava que as matrizes do Saeb para a etapa deveriam estar alinhadas ao Novo Ensino Médio até o ano de 2025.

 

/ Cronograma SAEB

D.O.U. 08/03/2023 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 49

PORTARIA Nº 397, DE 7 DE MARÇO DE 2023*

Altera a Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.

Destaque: A portaria apresenta cronograma pelo qual as matrizes do Saeb para a etapa deverão estar alinhadas ao Novo Ensino Médio até o ano de 2025.

*(Revogada pela Portaria Nº 408, de 8 de março de 2023)

 

/ Ouvidoria MEC

D.O.U. 09/02/2023 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 16

PORTARIA MEC Nº 165, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Portaria nº 1.053, de 28 de dezembro de 2022, que estabeleceu as competências, o funcionamento e os procedimentos relativos às atividades da Ouvidoria do Ministério da Educação - MEC, e dá outras providências.

 

/ Salário Educação

D.O.U 09/02/2023 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 17

PORTARIA Nº 70, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023

Estabelece os parâmetros utilizados para a distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação e divulga a estimativa anual de repasse aos entes subnacionais no ano de 2023 e dá outras providências.

 

/ Censo Escolar

D.O.U. 06/02/2023 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 19

PORTARIA Nº 73, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

Retifica a Portaria nº 578, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cronograma do Censo Escolar da Educação Básica 2023

 

/ Conselho FUNDEB

D.O.U 01/02/2023 | Edição: 23 | Seção: 1 | Página: 11

PORTARIA Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as normas destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governamentais, pela criação, composição, funcionamento e cadastramento dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb.

 

 

/ Censo Escolar

D.O.U. 31/01/2023 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 9

PORTARIA Nº 39, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

Retifica a Portaria nº 89, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Cronograma do Censo Escolar da Educação Básica 2022.

 

/ PROUNI

D.O.U 27/01/2023 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 17

PORTARIA Nº 94, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que regulamenta os processos seletivos do Programa Universidade para Todos - ProUni.

Destaque: A lista de espera do ProUni será única para cada curso e turno de cada local de oferta, independentemente da opção original dos estudantes pela concorrência às vagas destinadas à implementação de políticas de ações afirmativas ou à ampla concorrência.

 

/ Piso Magistério

D.O.U. 17/01/2023 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 14

PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

Homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023.

Destaque: O parecer estabelece o valor do piso em R$ 4.420,55.

 

/ Política Educação Digital

D.O.U. 11/01/2023 I Edição extra

Lei nº 14.533, de 11.1.2023 

Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.   Mensagem de veto

 

/ Complementação FUNDEB

D.O.U. 03/01/2023 | Edição: 2 | Seção: 1 | Página: 12

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022(*)

Estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2023, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR.

 

/ Política Educação Especial

D.O.U. 02/01/2023 I Edição extra

Decreto nº 11.370, de 1º.1.2023 

Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.