Na manhã desta segunda-feira (2), a Secretária de Educação de Goiás, Fátima Gavioli, representou o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) na audiência pública realizada pela Comissão de Educação do Senado Federal para discutir o Projeto de Lei 2614/24, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE). A audiência contou com a participação de diversos especialistas e representantes do setor, e teve como objetivo debater os principais pontos do projeto que definirá as diretrizes para a educação brasileira nos próximos anos.

Fátima Gavioli apresentou a posição oficial do Consed, elaborada na última reunião do conselho realizada em Brasília/DF. Entre os principais pontos de atenção destacados pelo conselho, estão a preocupação com o excesso de metas e estratégias no novo PNE, a necessidade de incluir na lei a responsabilização dos atores corresponsáveis pela execução das políticas públicas e não apenas dos secretários estaduais de Educação. Gavioli também destacou a importância de discutir e definir claramente o papel e o grau de responsabilidade administrativa e financeira de cada esfera de governo.

Um dos temas centrais abordados no posicionamento do Consed foi o financiamento da educação, enfatizando a necessidade de uma pactuação federativa que vá além da coordenação e implementação das estratégias, abrangendo também o financiamento das políticas educacionais. Além disso, foi ressaltado o desafio que os estados enfrentarão na elaboração dos Planos Estaduais de Educação, que devem considerar as realidades regionais.

Outro ponto crítico apresentado está ligado à Alfabetização. O Consed pede cuidado com uma possível revisão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), para evitar retrocessos nos currículos estaduais e municipais. Também foi recomendado que se revisem os verbos utilizados no PL, como "assegurar" e "garantir", em metas relacionadas à Alfabetização, Ensino Fundamental, Ensino Médio, e Conectividade, considerando que os estados e municípios podem prover condições, mas não garantir resultados absolutos.

Na área de Educação Especial, o Consed apontou a necessidade de políticas nacionais que suplementem o financiamento da universalização do Atentimento Educacional Especializado e incentivem a formação em Libras de profissionais qualificados para atuação nas redes de ensino. A secretária também destacou a importância de estímulos pedagógicos mediados por tecnologia e a logística para atendimento dos estudantes.

No que tange aos profissionais da educação básica, Gavioli ressaltou a necessidade de ponderação na proposta de que 70% dos profissionais sejam concursados, considerando as dificuldades enfrentadas, como o número de aprovados nos concursos e a renúncia de muitos que assumem os cargos.

Por fim, o Consed recomendou cautela na definição de regras padronizadoras para a participação social e a gestão democrática, sugerindo a abstenção de normas que possam interferir na autonomia dos sistemas de ensino locais.