Com o objetivo de estimular a proteção e a promoção dos direitos ao desenvolvimento humano integral às crianças na idade de zero a seis anos, em todo o Estado de Goiás, foi publicado, nesta quinta-feira (13), o Edital do Prêmio Pacto Pela Primeira Infância, que vai agraciar municípios do Estado de Goiás que contribuem para o cumprimento do Pacto Nacional pela Primeira Infância e da Lei 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância.

A competição é fruto das ações do Comitê Goiano pela Primeira Infância, criado com a finalidade de implementar o Pacto Nacional Pela Primeira Infância, instituído em abril deste ano em Goiás pelo chefe do Poder Judiciário goiano, desembargador Carlos França; pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), conselheiro Edson Ferrari, e pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto.

“O prêmio reforça o objetivo de todos os órgãos que assinam o Pacto e, certamente, vai colaborar para que alcancemos seus intentos, no sentido de proporcionar às crianças dessa faixa etária maior dignidade, uma vez que, trabalhando pela garantia de seus direitos, estamos também nos empenhando para melhoria de suas condições de vida”, afirmou o presidente do TJGO, desembargador França.

O presidente do TCM-GO, conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, convidou todos os municípios do Estado de Goiás para que se juntem à causa. “Aliados ao Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância, que possamos edificar maior proteção e promoção dos direitos ao desenvolvimento humano integral às crianças de zero a seis anos de idade no Estado de Goiás”, disse ele, que ainda ressaltou a “importância ímpar do prêmio” no sentido de reconhecer e enaltecer os municípios goianos que venham a aderir ao Termo de Instituição de Comitês Municipais, bem como que desenvolvam ações para implementação do Marco Legal da Primeira Infância.

Instituído nacionalmente em junho de 2019, o Pacto Nacional pela Primeira Infância é uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os demais agentes que integram a rede de proteção à infância no Brasil. O objetivo central é reduzir a vulnerabilidade social das crianças, com ações coletivas de fortalecimento das instituições públicas voltadas à garantia dos direitos previstos na legislação brasileira e de promover a melhoria da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, em especial da primeira infância, e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos, responsáveis por aplicar essa legislação.

No Estado, o Governo de Goiás, Assembleia Legislativa, Prefeitura de Goiânia, Ministério Público do Estado de Goiás, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), Defensoria Pública do Estado e Goiás (DPE-GO) e Arquidiocese de Goiânia também são signatários do acordo.

Para o presidente do TCE-GO, conselheiro Edson Ferrari, o prêmio é um estímulo para os municípios investirem em políticas públicas que garantam o desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos. “É fundamental que os gestores públicos abracem esse compromisso com as gerações futuras, para que o ideal que lastreou a Constituição de 1988 se materialize em uma sociedade de fato mais justa, mais fraterna e menos desigual”, afirmou ele, antes de observar que “esse objetivo não pode ser alcançado sem atenção especial às crianças nesse período tão decisivo para o seu desenvolvimento físico, intelectual e social”.

Edital

O Prêmio Pacto Pela Primeira Infância vai selecionar e premiar os municípios que aderirem ao Termo de Instituição de Comitês Municipais Pela Primeira Infância e que contribuírem para o alcance dos indicadores definidos pelo TCE-GO, com o desenvolvimento, entre outras ações, de iniciativas voltadas para a promoção de mais consultas pré-natais, imunização contra a poliomelite e aumento no percentual de crianças nas creches dos municípios, itens considerados prioritários no edital. Também são esperadas a redução de percentual de partos cesáreos, de nascidos vivos de baixo peso e das taxas de mortalidade infantil, além de maior acesso à água potável.

Além disso, de acordo com o edital, são fundamentais as práticas para a promoção de instituição de famílias acolhedoras e (ou) guarda subsidiada; o enfrentamento ao sub-registro, o reconhecimento de paternidade no registro civil de nascimento e, principalmente, transformação do Plano Municipal da Primeira Infância em lei. Cada um desses procedimentos tem pontuação definida no documento.

Selos

Os órgãos com melhor pontuação serão premiados com selos Diamante, Ouro, Prata e Bronze. O Comitê Goiano para o Pacto da Primeira Infância divulgará o resultado preliminar do Prêmio 40 dias após a apresentação dos relatórios de ações desenvolvidas pelos municípios. Os interessados em impugnar o resultado preliminar terão cinco dias úteis a partir da divulgação e o resultado final será anunciado 15 dias após o prazo recursal. O edital tem validade de 12 meses a partir da data de publicação.

Certificados

O edital prevê Certificado de Município Amigo da Primeira Infância para aqueles que aderirem ao Termo de Instituição de Comitês Municipais pela Primeira Infância, com composição obrigatória de representantes das secretarias de Assistência Social, Educação, Habitação, Saúde e Trabalho e Renda; Conselhos Municipais de Educação e Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar. Além disso, eles devem ter, ainda que como convidados, integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Câmara Municipal, Conselhos de Saúde e de Assistência Social, entidades religiosas e membros da sociedade civil organizada. 

Texto: Aline Leonardo (Centro de Comunicação Social do TJGO) 
Arte: Wendel Reis (Centro de Comunicação Social do TJGO)