7420/06, que determina que a educação básica obedeça critérios obrigatórios de qualidade, foi  tema da audiência pública da Câmara dos deputados durante a tarde desta quarta feira (4/7).

A professora Rosa Neide da secretaria de Educação do Mato Grosso representou o Consed no debate e ressaltou a importância da discussão.

“O consed prima pelo regime de colaboração na medida em que se estabeleça qual é a responsabilidade direta do governo federal, dos estados e municípios.”

Para Rosa Neide, é necessário uma definição clara de qual seria a responsabilidade de cada ente para que não sejam cometidas injustiças com punições desproporcionais.Como sugestão, ela destacou que conceitos de responsabilidade, como o descrito no PAR, por exemplo, podem ser aproveitados nos trabalhos desenvolvidos pela comissão.

“Estamos vivendo um momento importante e o País precisa enfrentar de maneira firme o tema.”, ressaltou a professora.

De acordo com o projeto de lei, enquanto houver estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, os governos federal, estaduais e municipais deverão desenvolver ações específicas para ampliar seu desempenho, com a necessária destinação de recursos financeiros para as redes de ensino. O descumprimento das regras previstas será considerado, segundo a proposta, crime de responsabilidade, infração político-administrativa e ato de improbidade administrativa.

Além do Consed, foram convidados para a audiência a secretária de Comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Carvalho, o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Binho Marques e o relator da proposta, deputado Raul Henry (PMDB-PE),

Binho Marques também se mostrou preocupado com a aplicação das sanções. “Será que o gestor tem governabilidade absoluta sobre o desempenho educacional? Muitas vezes, o desempenho cai porque o repasse da União atrasou, por exemplo”, questionou o secretário.

Corroborando com o posicionamento do representante do MEC, a secretária da Undime ressaltou a necessidade da existência de um regime de colaboração entre os entes federativos. Para Márcia, apesar de todos os avanços obtidos pelo Brasil, o consenso entre os entes federativos ainda não foi alcançado em sua plenitude.

O colegiado deverá discutir 16 propostas que tratam do tema. Os projetos focam pontos variados, que foram reunidos em três grupos principais: responsabilização dos gestores públicos na aplicação das verbas do setor; responsabilização pelo desempenho dos alunos; e regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados. O ponto mais controverso, contudo, diz respeito à possibilidade da aplicação de sanções penais e financeiras contra os secretários estaduais, municipais e outros dirigentes.

Fotos e Texto Luciano Franklin

Ascom/Consed

4/7/2012